Multas abusivas na entrega de lojas

O lojista que desejar sair de um shopping antes do término da vigência do seu contrato se deparará com valores altíssimos de multas rescisórias. Algumas redes de shoppings chegam a exigir de 50 % a 80% dos alugueis devidos até o fim do contrato, mas estas multas são abusivas e tem sido questionadas, já havendo precedentes em favor do lojista. O locador não pode lucrar com a saída do locatário e a multa, portanto, não pode ultrapassar o limite da razoabilidade, tendo como referência o valor máximo equivalente a 3 meses de aluguel mínimo mensal, devendo este valor, inclusive, ser reduzido proporcionalmente conforme o período em que vigorou a relação. Portanto, os lojistas devem tomar muito cuidado ao sair dos shoppings e não devem assinar confissões de dívida absurdas!

Fonte: Revista Sindilojas SP

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