Shoppings de Porto Alegre são multados em R$ 15 milhões por limitarem abertura de lojas

Foto: Félix Zucco / Agência RBS.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou shoppings de Porto Alegre por usarem cláusulas de raio. A restrição ficava no contrato com as lojas proibindo que exercessem a mesma atividade em estabelecimentos que estejam em uma distância pré-determinada do shopping.

A condenação do Cade atinge Iguatemi, Rua da Praia, Praia de Belas, Moinhos Shopping, Shopping Bourbon Country, Shopping Bourbon Assis Brasil e Shopping Bourbon Ipiranga. As multas aplicadas somam mais de R$ 15 milhões.

A cláusula de raio não é ilegal sempre. Mas tem potencial de afetar a livre concorrência, dependendo de como as suas condições são estabelecidas.

O relator do caso, Márcio de Oliveira Júnior, afirmou que as cláusulas de raio impostas nos contratos analisados têm o potencial de fechar o mercado “unilateralmente e por tempo indeterminado, em uma área equivalente à quase a totalidade da cidade de Porto Alegre”. O conselheiro também alegou que não houve uma negociação efetiva das cláusulas entre as partes.

A decisão do tribunal do Cade é a última na esfera administrativa. Os shoppings podem recorrer ainda na justiça comum.

Fonte: Blog Acerto de Contas.

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